SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMACEEXT,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, bem como no
artigo 9º, parágrafo 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 481, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União,
de 23 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos empregados do Estado de Rondônia, constante no Anexo à presente Portaria, cujos pedidos de inclusão
em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram deferidos pela Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, na condição sub judice, em cumprimento à decisão judicial nº
1978-75.2014.4.01.4100, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
Art. 2º Divulgar a decisão proferida pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT, na
condição sub judice, que, em cumprimento às decisões judiciais (Processos nº 8548-77.2014.4.01.4100 e nº 17315.07.2014.4.01.4100),
proferidas pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, deferiu o pedido formulado por ACHILLES PAULO CAVALCANTI
GUIMARÃES JUNIOR - 04093.001658/2013-21.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELEIDE ABILA
ANEXO

ACACIO FERNANDES DE SOUZA 04093.008028/2013-87
AGILDO BARROS FEITOSA 04093.008906/2013-64
ALAIDE DA SILVA ALMEIDA 04093.008024/2013-07
EDSON COSTA ALVES 04093.007981/2013-16
GILBERTO ANTUNES 04093.007970/2013-28
JOEL XAVIER DE LIRA 04093.015594/2013-45
JOSE AUGUSTO MEDEIROS DO NASCIMENTO 04093.015597/2013-89
JOSE EVALDO BESSA 04093.008885/2013-87
MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA SIMÕES 04093.015605/2013-97
NELSON MARTINS SOARES 04093.019389/2013-59
OSMAR TOME DE SOUZA 04093.008203/2013-36
PAULO AFONSO BORGES 04093.015584/2013-18
PAULO MOURA DA SILVA 04093.008146/2013-95
PAULO ROBERTO OAKIS 04093.015587/2013-43
REGINALDO CALIXTO DA SILVA 04093.008186/2013-37
ROSENILDA RODRIGUES DE MORAIS RIBEIRO 04093.015575/2013-19